Define parâmetros mínimos para carga horária de cursos de aperfeiçoamento e Coeficiente de Desempenho (CDS) do(a) Servidor(a), a serem observados para fins de Progressão e Promoção Funcional por Merecimento para o interstício 2025/2026.

• 1. PORTARIA-No-1367_2025.pdf

  Baixar anexo (58 KB)

  • Baixar (58 KB)

Define parâmetros mínimos para carga horária de cursos de aperfeiçoamento e Coeficiente de Desempenho (CDS) do(a) Servidor(a), a serem observados para fins de Progressão e Promoção Funcional por Merecimento para o interstício 2025/2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VII, da lei estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 14.786, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará, com as alterações introduzidas na Lei Estadual nº 18.978, de 21 de agosto de 2024, que reitera a necessidade de critérios para Progressão e Promoção Funcional por Merecimento e Antiguidade;

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 12, de 8 de maio de 2025, que regulamenta o Sistema de Progressão e Promoção dos(as) Servidores(as) do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará, abrangidos pela Lei Estadual nº 14.786/2010;

CONSIDERANDO, em especial, o Art. 3º, Parágrafo Único, inciso I, e o Art. 4º, § 3º, da Resolução do Órgão Especial nº 12/2025, que determinam a publicação, antes do início de cada ciclo, da carga horária mínima de participação em cursos de aperfeiçoamento e do valor mínimo do Coeficiente de Desempenho do(a) Servidor(a) (CDS)

CONSIDERANDO que o ciclo de Progressão e Promoção Funcional por Merecimento e por Antiguidade para o período de 2025/2026 inicia-se no primeiro dia do mês de junho de 2025 e termina no último dia do mês de maio de 2026, conforme Art. 2º da Resolução do Órgão Especial nº 12/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os parâmetros para o referido ciclo, em consonância com a regulamentação vigente e buscando o aprimoramento contínuo dos servidores;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a quantidade de horas mínimas para cursos de aperfeiçoamento a serem computadas para fins de Progressão e Promoção Funcional por Merecimento , no ciclo 2025/2026, observando os perfis de responsabilidade dos cargos dos(as) servidores(as), conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fixar a carga horária mínima de 4 (quatro) horas para cada capacitação para fins de cômputo na carga horária total exigida.

Art. 3º Definir para os(as) servidores(as) afastados(as) para mandato sindical ou que estejam cedidos(as) para outro órgão, a carga horária mínima de 100 (cem) horas de capacitação nas temáticas relativas às competências negociais constantes do Perfil V do Anexo I da Portaria n° 2.772/2024.

Art. 4º Orientar que os(as) servidores(as) realizem o cadastro de cada curso concluído no sistema, preferencialmente logo após a finalização, com o objetivo de assegurar maior celeridade ao processo de Progressão e Promoção Funcional por Merecimento referente ao interstício 2025/2026.

Art. 5º Determinar o Coeficiente de Desempenho do(a) Servidor(a) - CDS mínimo de 8,0 (oito), para Progressão e Promoção Funcional por Merecimento, a serem atingidos no ciclo avaliativo correspondente ao interstício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza data e hora registradas no sistema.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1367/2025-GABPRESI

CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃO DE ACORDO COM PERFIS DE RESPONSABILIDADE (Interstício 2025/2026).