Dispõe sobre a distribuição das vagas de estagiários de pós-graduação do Programa de Estágio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

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Dispõe sobre a distribuição das vagas de estagiários de pós-graduação do Programa de Estágio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Programa de Estágio do Poder Judiciário Estadual, instituído por meio da Resolução do Órgão Especial nº 31/2018, de 13 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO as vagas de estagiários de pós-graduação e a necessidade de distribuição nas áreas do Poder Judiciário cearense.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a distribuição das vagas relativas ao Programa Estágio de Pós-Graduação do Poder Judiciário cearense, conforme Anexo Único desta Portaria.

§ 1º Os(s) Diretores(as) dos Fóruns definirão a lotação dos estagiários, observando-se, para tanto, a distribuição da força de trabalho atual em relação à demanda das respectivas unidades judiciárias.

§ 2º Nas Comarcas de Caucaia, de Juazeiro do Norte, de Maracanaú e de Sobral, deverão ser lotados, pelo menos, um(a) estagiário(as) de pós-graduação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da respectiva comarca.

Art. 2º O pedido de reposição de vagas deverá ser encaminhado à Coordenadoria do Programa de Estágio por meio de sistema administrativo, SAJADM/CPA, com as informações constantes do Art. 11 da Resolução do Órgão Especial nº 31/2018.

Art. 3º O pedido de desligamento do(a) estagiário(a) deverá ser fundamentado e adstrito aos casos previstos no Art. 19 da Resolução do Órgão Especial n° 31/2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2023.

Desembargador Antônio Aberlado Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

ANEXO ÚNICO da Portaria nº 1188/ 2023
Distribuição das Vagas de Estágio de Pós-graduação