PORTARIA Nº 1151/2023

Local de Publicação	Tipo de Matéria	Número do ato	Data do Ato	Disponibilizada em	Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PORTARIA	1151	08/05/2023	09/05/2023	VIGENTE

Ementa

Dispõe sobre o trâmite de processos administrativos que tenham por objeto aquisições com recursos do Empréstimo n° 5248/OCBR fi rmado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Estado do Ceará, tendo como executor o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Anexos

1. PORTARIA-No-1151_2023-dispoe-sobre-o-tramite-de-processos-adm.pdf
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PORTARIA Nº 1151/2023

Dispõe sobre o trâmite de processos administrativos que tenham por objeto aquisições com recursos do Empréstimo n° 5248/OCBR firmado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Estado do Ceará, tendo como executor o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Órgão Especial nº 09, de 11 de março de 2021, que institui o Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Promojud) e cria seu Sistema de Governança;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento do trâmite dos processos administrativos das aquisições envolvendo recursos do Empréstimo nº 5248/OC- BR;

CONSIDERANDO a automação dos fluxos dos processos administrativos de aquisições utilizando as modalidades definidas pelo BID no SAJADM – CPA;

CONSIDERANDO que os processos podem ser avaliados na modalidade ex-ante, quando a revisão do BID é feita de maneira prévia a cada etapa, ou ex-post, quando o Banco revisará os processos de aquisição e seleção após sua contratação;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, a observância dos prazos e a utilização dos assuntos na abertura de processos administrativos que tratem de aquisições no âmbito do Contrato nº 5248/OC-BR, utilizando os métodos definidos nas Políticas de Aquisição do BID GN-2349-15 e GN-2350-15.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 08 de maio de 2023.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1151/2023

Código do Assunto no CPA	Assunto	DIAS CORRIDOS CPA
Código do Assunto no CPA	Assunto	EX-ANTE	EX-POST
5291	Promojud – GN 2349-15 – Comparação de Preços	60	53
5292	Promojud – GN 2349-15 – Contratação Direta	55	48
5293	Promojud – GN 2350-15 – Seleção Baseada na Qualidade e Custo	162	141
5294	Promojud – GN 2350-15 – Seleção Baseada na Qualifi cação do Consultor	105	98
5295	Promojud – GN 2350-15 – Seleção Baseada na Qualidade	158	137
5296	Promojud – GN 2350-15 – Seleção Direta (Empresa de Consultoria)	53	46
5297	Promojud – GN 2350-15 – Seleção Direta (Consultor Individual)	60	53
5298	Promojud – GN-2350-15 – Consultor Individual por Comp. de Qualifi cações (3CV´s)	64	57
Código do Assunto no CPA	Assunto	DIAS CORRIDOS CPA
5299	Promojud – Legislação Nacional – Pregão Eletrônico(*)	131
5300	Promojud – Legislação Nacional – Adesão à Ata de Registro de Preços	50

(*) Considerando prazo com recursos.

Texto Original