Dispõe sobre a inclusão de unidades judiciárias no Projeto Piloto que implementou o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

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Dispõe sobre a inclusão de unidades judiciárias no Projeto Piloto que implementou o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir as unidades judiciárias que constam no ANEXO ÚNICO desta portaria, no Projeto Piloto que implementou o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, observados os termos da Portaria nº 1539, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 12 de novembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, 19 de maio de 2022.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1128/2022