PORTARIA N° 983/2013
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 983 | NÃO CADASTRADO | 03/09/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Prorroga os efeitos da Portaria nº 810/2013, da Presidência do TJCE e, por extensão, o regime de mutirão carcerário no Ceará, até 13 de setembro de 2013.