PORTARIA N° 974/2015
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 974 | NÃO CADASTRADO | 30/11/2022 | VIGENTE |
Ementa
Autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conforme Resolução nº 07189/2021, o registro tácito do ato de aposentadoria para MARIA ZENAIDE DE PINHO, com fundamento no Recurso Extraordinário (RE) nº 636.553 do STF.