PORTARIA N° 967/2013

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 967 NÃO CADASTRADO 30/08/2013 NÃO CADASTRADO
Ementa

Designa os Magistrados, constantes da relação abaixo, para, responderem pelas Comarcas e Varas.