PORTARIA N° 95/2014

Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.

Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 95 NÃO CADASTRADO 02/07/2014 NÃO CADASTRADO
Ementa

Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o objeto da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar deste Tribunal, instituído mediante Portaria nº 1212/2014.