PORTARIA N° 939/2010
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 939 | NÃO CADASTRADO | 01/07/2010 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE conceder para ALINE DE OLIVEIRA CHAGAS, Técnico Judiciário, Matrícula nº 11801.1/8, lotada na 16ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, a gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico, prevista no art. 132, inciso IV, da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), em virtude de haver sido designada para exercer a função de Auxiliar de Conciliador da 16ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, não lhe sendo permitida a percepção cumulativa de idêntica gratificação.