PORTARIA N° 905/2010
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 905 | NÃO CADASTRADO | 21/06/2010 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE instituir comissão, composta pelos eminentes Desembargadores ADEMAR MENDES BEZERRA, FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA, CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES, EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE e JUCID PEIXOTO DO AMARAL, bem como pelo Juiz de Direito MARCELO ROSENO DE OLIVEIRA, Presidente da Associação Cearense de Magistrados – ACM, para, sem prejuízo de suas funções e sob a direção do primeiro, arrolar os fundamentos legais que autorizam o referido pagamento, a jurisprudência sobre a matéria e o valor preciso e indiscutível dos direitos auferidos pelos Magistrados de todas as instâncias, ativos, inativos e pensionistas, e na maior brevidade possível, elaborar documento a ser submetido à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG para calculo da repercussão financeira.