PORTARIA N° 888/2021

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 888 NÃO CADASTRADO 02/06/2021 VIGENTE
Ementa

Designa a Juíza Carliete Roque Gonçalves Palácio para acompanhar e homologar os atos produzidos por juízes leigos, durante as férias da magistrada Kathleen Nicola Kilian.