PORTARIA N° 884/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 884 | NÃO CADASTRADO | 10/08/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE prorrogar os efeitos da Portaria no. 417/2009, publicada em 11 de maio de 2009, pelo prazo de 90(noventa) dias, devendo ao final a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria 424/2007, publicada no Diário da Justiça de 17/05/2007.