PORTARIA N° 883/2021

Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.

Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 883 NÃO CADASTRADO 02/06/2021 VIGENTE
Ementa

Dispõe sobre revogação parcial da Portaria n° 842/2021 e designação da Juíza de Direito Julianne Bezerra Barros Santos.