PORTARIA N° 869/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 869 | NÃO CADASTRADO | 27/04/2022 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre desligamento, lotação e designação de candidata para o exercício da função de Juíza Leiga, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará.