PORTARIA N° 868/2018
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 868 | NÃO CADASTRADO | 17/05/2018 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Determina providências adicionais acerca da Implantação do BNMP 2.0 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com o objetivo de proceder ao Cadastro de Presos no Sistema Prisional.