PORTARIA N° 859/2015

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 859 NÃO CADASTRADO 10/04/2015 NÃO CADASTRADO
Ementa

Convocar o Dr. Francisco Carneiro Lima, Juiz de Direito da 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, para compor o Tribunal de Justiça, bem como designá-lo para integrar a 1ª Câmara Criminal Isolada, até o término das férias do Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO.