PORTARIA N° 847/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 847 | NÃO CADASTRADO | 22/04/2022 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a instalação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, criado pela Resolução do Pleno do TJCE nº 05, de 17 março de 2022