PORTARIA N° 84/2011
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 84 | NÃO CADASTRADO | 02/02/2011 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, II e VIII, da Lei Estadual nº 12.483, de 3 de agosto de 1995 (Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário),CONSIDERANDO a necessidade de promover mais adequada distribuição de competências no âmbito do Poder Judiciário, descentralizando a tramitação de processos e documentos, de modo a imprimir maior eficiência e eficácia às decisões administrativas e maior celeridade na prestação dos serviços, adequando-se às novas estruturas e organização administrativas, constantes das Leis estaduais nºs. 13.551, de 29 de dezembro de 2004, 13.956, de 13 de agosto de 2007, 14.302, de 9 de janeiro de 2009, e 14.311, de 20 de março de 2009; RESOLVE: Art. 1º - Ficam prorrogados os efeitos da Portaria nº 1168/2009 que passará a viger até o dia 30 de abril de 2011. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2º de fevereiro de 2011.