PORTARIA N° 810/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 810 | NÃO CADASTRADO | 31/07/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Institui regime de mutirão carcerário em todo o Estado do Ceará, no período compreendido entre 06 de agosto e 06 de setembro de 2013.