PORTARIA N° 783/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 783 | NÃO CADASTRADO | 02/06/2020 | VIGENTE |
Ementa
Regulamenta o atendimento por videoconferência a advogados, procuradores, membros do ministério público e da defensoria pública, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.