PORTARIA N° 774/2020

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 774 NÃO CADASTRADO 01/06/2020 VIGENTE
Ementa

Prorroga os prazos de suspensão da distribuição ordinária e cumprimento dos mandados judiciais já recebidos pelos oficiais de justiça e que não versem sobre as matérias consideradas urgentes.