PORTARIA N° 773/2010

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 773 NÃO CADASTRADO 26/05/2010 NÃO CADASTRADO
Ementa

Designa o Dr. FERNANDO ANTÔNIO MEDINA DE LUCENA, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Comarca de Guaraciaba do Norte.