PORTARIA N° 772/2010
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 772 | NÃO CADASTRADO | 26/05/2010 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Classifica 01 (um) cargo de Desembargador destinado ao quinto constitucional, de que trata o art. 97 da Constituição Federal e os arts. 186 e 187 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, para a categoria de Membro do Ministério Público, decorrente da nomeação do Desembargador Raul Araújo Filho, no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.