PORTARIA N° 716/2013
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 716 | NÃO CADASTRADO | 09/07/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Autoriza o retorno às funções judicantes do Dr. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE, Juiz de Direito titular da 3ª Vara da Comarca de Tauá, ficando dispensado das atribuições de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.