PORTARIA N° 710/2015
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 710 | NÃO CADASTRADO | 30/03/2015 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra a Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Aracati, com o fito de apurar os fatos aduzidos no processo em referência, a ter curso no Pleno desse Colegiado, e o seu AFASTAMENTO cautelar do exercício do cargo.