PORTARIA N° 69/2021

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 69 NÃO CADASTRADO 25/01/2021 VIGENTE
Ementa

Designa o Desembargador Coordenador e a Juíza Coordenadora do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública, período 2021/2023.