PORTARIA N° 684/2012
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 684 | NÃO CADASTRADO | 02/05/2012 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Esclarece o processamento das requisições de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em face do disposto na Resolução n. 10/2011, de 4 de dezembro de 2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.