PORTARIA N° 681/2019
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 681 | NÃO CADASTRADO | 06/05/2019 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú, criada pela Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017.