PORTARIA N° 679/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 679 | NÃO CADASTRADO | 08/05/2020 | VIGENTE |
Ementa
Suspende, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, os prazos processuais, nos termos da Resolução n° 318, de 07 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.