PORTARIA N° 66/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 66 | NÃO CADASTRADO | 17/01/2019 | VIGENTE |
Ementa
Estabelece o procedimento de envio de arquivos digitais de recursos de apelação para o Tribunal de Justiça