Institui Comissão Permanente de Padronização de Procedimentos e Processos de Trabalho no âmbito das Unidades Judiciárias de 1º Grau.

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Projeto Estratégico de Padronização dos modelos e procedimentos cartorários e dos gabinetes das unidades judiciais, que tem como objetivo atender à premente necessidade de otimizar e definir o padrão operacional a ser seguido.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Padronização de Procedimentos e Processos de Trabalho com a finalidade de estabelecer procedimentos padronizados para gabinetes e secretarias judiciárias de 1º grau.

Art. 2º Compete à Comissão, no âmbito do 1º grau:

I – estabelecer processos de trabalho e modelos de documentos a serem adotados pelas secretarias judiciárias do estado;

II – propor e, quando couber, padronizar processos de trabalho e modelos de documentos dos gabinetes de magistrados;

III – convocar, quando se fizer necessário, servidores e magistrados para apoiar os trabalhos da Comissão, atuando em assuntos ou competências específicas;

IV – aprovar automatizações de fluxos de trabalho e modelos de documentos nos sistemas judiciais;

V – analisar solicitações de inclusões de novos modelos de documentos e processos de trabalhos, bem como de alterações dos já padronizados;

VI – indicar Guardiães de Processo para atuar junto à Secretaria de Planejamento e Gestão, conforme Art. 8º da Resolução nº 15/2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Art. 3º Ficam designados para compor a referida Comissão Permanente, sem prejuízo de suas funções originárias:

I – 01 (um) Juiz-Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça;

II – Superintendente da Área Judiciária;

III – Juiz Supervisor da Secretaria Judiciária de 1º Grau de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha;

IV – 01 (um) Juiz indicado pela Presidência;

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão serão coordenados pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça e secretariados por servidor por ele indicado.

Art. 3º A Comissão Permanente de Padronização de Procedimentos e Processos de Trabalho no âmbito das Unidades Judiciárias de 1º Grau será composta pelos seguintes membros: (redação dada pela Portaria nº 395/2022, de 7.3.2022)

I – 1 (um ou uma) juiz(juíza) auxiliar da Presidência do TJCE; (redação dada pela Portaria nº 395/2022, de 7.3.2022)

II – 1 (um ou uma) juiz(juíza) auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará; (redação dada pela Portaria nº 395/2022, de 7.3.2022)

III – o(a) juiz(juíza) supervisor(a) da Secretaria Judiciária de 1º Grau; (redação dada pela Portaria nº 395/2022, de 7.3.2022)

IV – o(a) juiz(juíza) supervisor(a) da Secretaria Judiciária de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha; (redação dada pela Portaria nº 395/2022, de 7.3.2022)

V – o(a) Secretário(a) Judiciário de 2º Grau; e (incluído pela Portaria nº 395/2022, de 7.3.2022)

VI – o(a) Secretário(a) Judiciário de 1º Grau. (incluído pela Portaria nº 395/2022, de 7.3.2022)

VII – o(a) juiz/juíza supervisor(a) do Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (NUPACI); (incluído pela Portaria nº 2830/2023, de 13.12.2023)

VIII – o(a) Gestor(a) do Sistema de Automação da Justiça de Justiça – Primeiro Grau (SAJ-PG). (incluído pela Portaria nº 2830/2023, de 13.12.2023)

IX – o(a) Gestor(a) do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe); (incluído pela Portaria nº 2830/2023, de 13.12.2023)

X – o(a) Diretor(a) Negocial do PJe (incluído pela Portaria nº 2830/2023, de 13.12.2022)

§ 1º Os membros da Comissão atuarão sem prejuízo de suas funções originárias. (incluído pela Portaria nº 395/2022, de 7.3.2022)

§ 2º Os trabalhos da Comissão serão coordenados pelo(a) juiz(juíza) auxiliar indicado(a) pela Presidência do TJCE, conforme  inciso I, e serão secretariados pelo(a) Diretor(a)-Geral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. (incluído pela Portaria nº 395/2022, de 7.3.2022)

Art. 4º As iniciativas relacionadas aos procedimentos e processos de trabalho deverão seguir, onde couber, a Metodologia de Gestão por Processos, mantida pelo Escritório de Processos de Trabalho, conforme Resolução nº 15/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de abril de 2019.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA