PORTARIA N° 593/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 593 | NÃO CADASTRADO | 12/06/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Ficam instituídos os Núcleos de Digitalização de Primeiro e Segundo Graus com a finalidade de converter os processos judiciais físicos atualmente existentes no acervo das Unidades Judiciárias da Comarca de Fortaleza e dos órgãos julgadores do Segundo Grau em processos digitais.