PORTARIA N° 589/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 589 | NÃO CADASTRADO | 30/03/2022 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a implantação do projeto de reestruturação judiciária nas comarcas agregadas de Saboeiro, Carnaubal, Hidrolândia, Acarape e Morrinhos.