PORTARIA N° 559/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 559 | NÃO CADASTRADO | 24/03/2022 | VIGENTE |
Ementa
Estabelece critérios para redistribuição de feitos e composição do acervo dos novos gabinetes de desembargador, criados pela Lei Estadual n.º 17.743/2021, promovendo equilíbrio entre as unidades.