PORTARIA N° 553/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 553 | NÃO CADASTRADO | 30/03/2020 | VIGENTE |
Ementa
Padroniza o cumprimento das ordens judiciais pelos oficiais de justiça em toda a jurisdição estadual e regulamenta a forma de citação e intimação do Estado do Ceará, nas demandas urgentes, durante o período do plantão extraordinário.