PORTARIA N° 50/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 50 | NÃO CADASTRADO | 16/01/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a utilização das tecnologias de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos.