PORTARIA N° 459/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 459 | NÃO CADASTRADO | 20/03/2019 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a expansão da sistemática de remessa eletrônica de procedimentos policiais e outros documentos às unidades judiciárias do Estado do Ceará e a intimação eletrônica da autoridade policial e dá outras providências.