PORTARIA N° 452/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 452 | NÃO CADASTRADO | 03/05/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Fica delegada competência ao Secretário Geral do Tribunal de Justiça para, conjuntamente com o Secretário de Gestão de Pessoas, ordenar despesas de custeio e de capital até o limite de valor estabelecido para a modalidade Tomada de Preços, com fontes do Tesouro Estadual e do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU.