PORTARIA N° 45/2023
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 45 | NÃO CADASTRADO | 13/01/2023 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a instalação do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Maracanaú, criada pela Resolução do Tribunal Pleno nº 03/2022, de 10 de março de 2022.