PORTARIA N° 446/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 446 | NÃO CADASTRADO | 16/03/2022 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a suspensão de férias, licenças-prêmios, promoção, remoção ou permuta dos magistrados que exerçam a jurisdição eleitoral.