PORTARIA N° 428/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 428 | NÃO CADASTRADO | 05/03/2020 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre o Processamento, Fiscalização e Recuperação das Despesas Processuais e dá outras providências.