PORTARIA N° 413/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 413 | NÃO CADASTRADO | 09/03/2022 | VIGENTE |
Ementa
Prorroga a duração da designação do Núcleo de Produtividade Remota (NPR) para atuar nas Varas de Execuções Penais de Fortaleza, conforme Portaria da Presidência do TJCE nº 1732/2021 (DJe de 22/10/2021).