PORTARIA N° 407/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 407 | NÃO CADASTRADO | 02/03/2020 | VIGENTE |
Ementa
Determina a agregação da comarca de Fortim à Comarca de Aracati, nos termos do artigo 1º da Resolução do Tribunal Pleno nº 05/2019.