PORTARIA N° 407/2014
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 407 | NÃO CADASTRADO | 26/02/2014 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Criar Grupo de Auxílio, sob a supervisão do Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, do Conselho Nacional de Justiça, junto a esta Corte de Justiça, para, identificar, monitorar e ou julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública.