PORTARIA N° 406/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 406 | NÃO CADASTRADO | 01/03/2019 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico Execução Penal Unificado – SEEU e designar a Dra. Luciana Teixeira de Souza para supervisionar os trabalhos de implantação do referido Sistema.