PORTARIA N° 403/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 403 | NÃO CADASTRADO | 01/03/2019 | VIGENTE |
Ementa
Determina a implantação da funcionalidade do processo eletrônico do Sistema de Automação da Justiça – SAJ na comarca de Baturité, à exceção da unidade do Juizado Especial Cível e Criminal.