PORTARIA N° 402/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 402 | NÃO CADASTRADO | 01/03/2019 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a instituição de Pareceres Jurídicos Normativos – PJN em relação a matérias administrativas de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.