PORTARIA N° 389/2011
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 389 | NÃO CADASTRADO | 05/04/2011 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Determina que o encaminhamento das peças processuais das ações e dos recursos, entre foros em cuja ambiência funcione a tramitação eletrônica de processos, à exceção dos JEECS, se faça por meio do sistema de Controle de Processos Administrativos – CPA.