PORTARIA N° 378/2010
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 378 | NÃO CADASTRADO | 18/03/2010 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Unifica o procedimento, no âmbito das áreas cíveis e penais, deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no recebimento das petições de acompanhamento dos processos em tramitação, para que todas as peças sejam devidamente recebidas no respectivo Serviço de Protocolo deste E. TJ/CE.