PORTARIA N° 376/2013
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 376 | NÃO CADASTRADO | 15/04/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Revoga que designou o Dr. Aristófanes Vieira Coutinho Júnior, Juiz de Direito da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza,para responder pela Vara Única da Comarca de Icó.